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  Lei Complementar 65/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOJAMENTO PARA EMPREGADOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar198/2019 14/01/2019Revoga Totalmente

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