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  Emenda à Lei Orgânica 13/2002

Ementa: ALTERA OS ARTS. 237, 238, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 437 E O ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2002

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990IncluiParágrafo único ao art. 238; § 6° do art. 134
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990AlteraArt. 237; Parágrafo único do art. 437

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