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  Emenda à Lei Orgânica 12/2002

Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL, DE QUE TRATAM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990RevogaInciso I do art. 254, § 1°, § 2° e incisos II e III do § 3° do art. 254; inciso IV; § 4°, § 5° e § 6°; parágrafos do art. 272
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990IncluiAlíneas e itens do Inciso I do art. 72; inciso XXVII ao art. 107; § 4°, § 5°, § 6°, § 7° do art. 255
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990AlteraAlíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 30; incisos II do art. 44; inciso XXII do art. 45; Inciso I do art. 72; inciso II do § 1° do art. 75; incisos VIII, X e XI do art. 107; inciso VII do art. 114; caput e § 3° do art. 255; § 1° do art. 256; Parágrafo ún

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