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  Lei Ordinária 3.486/2002

Ementa: Estabelece isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal Estadual e Federal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/01/2003

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