Ementa: Altera o § 1º do art. 5º da Lei nº 1.606, de 27 de agosto de 1990, que dispõe sobre terrenos não edificados, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/12/2002