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  Lei Ordinária 3.468/2002

Ementa: Cria Programa de Apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede municipal de ensino.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/07/2000

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária7.000/2021 23/07/2021Menciona

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