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  Lei Ordinária 3.460/2002

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir Casas de Acolhida destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e abusos sexuais, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/07/2000

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