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  Lei Ordinária 3.459/2002

Ementa: Disciplina a venda de pilhas e baterias no município
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/07/2000

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 56, inciso IV; Art. 79, § 7°

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