Ementa: Institui a Gratificação de Execução Técnica-GET, às categorias funcionais apontadas nas Leis nºs 1.923, de 17 de novembro de 1992, e 2.681, de 28 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/08/2002