Ementa: Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/05/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/05/2002