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  Lei Ordinária 3.396/2002

Ementa: Dispõe sobre a criação de um espaço reservado "tipo sala de espera" em supermercados, e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/05/2002

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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