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  Lei Ordinária 3.376/2002

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar turmas comuns ou especiais para deficientes visuais e auditivos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/04/2002

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