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  Lei Ordinária 3.356/2002

Ementa: Torna inalienável a área que menciona na XXIV Região Administrativa, Barra da Tijuca, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/01/2002

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ALIENAÇÃO

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