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  Lei Complementar 59/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES A SEREM CONSTRUÍDAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PARA OS JOGOS PAN-AMERICANOS E PARA PAN-AMERICANOS DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2002

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Lei Complementar61/2002 22/11/2002Alteraart. 1º

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