Ementa: Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/04/2002