Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A ESTUDOS E ACOMPANHAR O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS, DE POSSE E PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONSTITUAM A QUADRA 14 DE PAL 43932, PAA 11.058