Ementa: Obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/12/2001