Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas, casas de saúde, hospitais, centros de tratamento médico e similares, que contribuam para custear tratamento de dependência química.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/08/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/08/2001