Ementa: Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/07/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraInciso XI do Art. 12; inciso IX do Art. 61

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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