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  Lei Ordinária 3.249/2001

Ementa: Cria o Conselho da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/07/2001

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Lei Ordinária1.887/1992 27/07/1992Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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