Ementa: Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de desapropriação, parte do terreno situado na Rua Cândido Benício, nº 4168, onde existe a comunidade denominada Chácara do Tanque.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/03/2001