Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de espaço lazer especial nas associações recreativas e desportivas e sociedades recreativas, que sejam beneficiadas com incentivos fiscais do município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/03/2001