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Lei Complementar 51/2001

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 5 DE DEZEMBRO 2000.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 28/08/2001

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	48/2000	05/12/2000	Menciona	arts. 14 e 15
Lei Complementar	48/2000	05/12/2000	Inclui	§ 1º e § 2º ao art. 7º; alíneas "g" ,"h", "i", "j" e "l" do inciso II ao art. 10; parágrafo único do art. 11; § 1º do art. 12; incisos I a XI do § 2º e §2º do art. 12; § 3º do art. 12; art. 12 A; seção II do capítulo III nos art. 14 e 15
Lei Complementar	48/2000	05/12/2000	Altera	art. 4º; art. 8º; incisos III, V a XIII do art. 9º; alínea "f" do inciso II do art. 10; inciso II do art. 11; alíneas "b" a "d" do inciso III do art. 11; caput do art. 12; art. 14 e art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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