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  Lei Complementar 50/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O LICENCIAMENTO E O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS ALTERNATIVAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2001

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Lei Ordinária1.876/1992 29/06/1992Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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