Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS GRAVES DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES, TAIS COMO: CRIME CONTRA O CONSUMIDOR E EVASÃO FISCAL DAS CONSOLIDADORAS, AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, OPERADORAS, CLUBES DE VIAGENS E AFINS, CONFORME REPORTA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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