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  Resolução 861/2000

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A FIM DE APURAR IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE DIÁRIAS AOS MOTORISTAS AUXILIARES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E O NÃO CUMPRIMENTO PELAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS AO DECRETO "E" Nº 3.858/70.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2000

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

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