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  Emenda à Lei Orgânica 08/2000

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2000

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990AlteraArt. 130

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