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  Lei Ordinária 3.159/2000

Ementa: Regula a renovação da frota de veículos automotores no âmbito do Poder Público Municipal e determina outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2000

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 460; Art. 461 e inciso VI, Art. 463, inciso III da alínea "b"

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