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  Lei Ordinária 3.127/2000

Ementa: Autoriza O Poder Executivo a criar, sob a forma de Fundação com Personalidade Jurídica de Direito Privado, a Fundação de Amparo Ao Ensino Profissionalizante-FAEP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2000

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