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  Lei Ordinária 3.112/2000

Ementa: Dá o nome de Francelino Claudino de Souza (Líder Comunitário-1888/1972) a atual Rua Antônio Justiniana Paiva, no Bairro de Guaratiba.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2000

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária20/1977 03/10/1977Menciona

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