Lei Ordinária 3.081/2000


Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos cargos de Secretários Municipais do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.