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  Lei Ordinária 3.051/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas faveladas delimitadas no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2000

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Lei Ordinária5.759/2014 16/06/2014AlteraAnexo único
Lei Ordinária5.759/2014 16/06/2014IncluiAnexo II

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