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  Lei Ordinária 3.049/2000

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Palácio das Federações Esportivas e Museu dos Esportes no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2000

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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