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  Lei Ordinária 3.004/2000

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a desapropriação do lote n.º 9, do PAL n.º 19.883, localizado na Rua Professor Mário Vasconcellos, em Jacarepaguá.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/01/2000

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