Ementa: MODIFICA O DECRETO N.º 7.914, DE 3 DE AGOSTO DE 1988 – PEU BANGU , NO QUE SE REFERE ÀS ÁREAS AGRÍCOLAS, COM VISTAS AO ATENDIMENTO AO ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 13.391, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994, E AO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 4 DE JUNHO DE 19