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Lei Complementar 48/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, CONFORME DETERMINA O § 1º DO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/12/2000

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	art. 67

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	51/2001	28/08/2001	Altera	art. 4º; art. 8º; incisos III, V a XIII do art. 9º; alínea "f" do inciso II do art. 10; inciso II do art. 11; alíneas "b" a "d" do inciso III do art. 11; caput do art. 12; art. 14 e art. 15
Lei Complementar	51/2001	28/08/2001	Inclui	§ 1º e § 2º ao art. 7º; alíneas "g" ,"h", "i", "j" e "l" do inciso II ao art. 10; parágrafo único do art. 11; § 1º do art. 12; incisos I a XI do § 2º e §2º do art. 12; § 3º do art. 12; art. 12 A; seção II do capítulo III nos art. 14 e 15
Lei Complementar	51/2001	28/08/2001	Menciona	arts. 14 e 15

Sobre

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