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  Decreto Legislativo 193/1999

Ementa: CONVOCA PLEBISCITO SOBRE A PROPOSTA DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA RECEITA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS DESTINADO À EDUCAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; art. 323; inciso XVI do art. 45; art. 81

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