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  Lei Ordinária 2.859/1999

Ementa: Dispõe sobre a adaptação dos locais de exposição para as pessoas portadoras de deficiência.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/1999

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Lei Ordinária1.401/1989 07/06/1989MencionaConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

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