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  Lei Ordinária 2.763/1999

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar em cada área de planejamento um Centro de Atendimento à Mulher e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 367

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