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  Lei Ordinária 2.740/1999

Ementa: Dispõe sobre o efetivo aproveitamento dos espaços esportivos das escolas municipais, por crianças e adolescentes que não possuem matrícula escolar e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 383

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