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  Lei Complementar 43/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/1999

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar164/2016 11/05/2016Incluiparágrafo único ao art. 5º
Lei Complementar164/2016 11/05/2016Alteracaput do art. 6º

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