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  Lei Complementar 41/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E O FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS-RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 07/10/1999

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Lei Ordinária785/1985 10/12/1985Revoga Totalmente

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