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  Lei Complementar 39/1999

Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÃO EM TERRENO SITUADO NA PRAIA DE BOTAFOGO, N.º 186, IV RA – BOTAFOGO, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ANEXO À SEDE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/1999

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Lei Ordinária2.677/1998 18/09/1998Menciona

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