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  Lei Ordinária 2.722/1998

Ementa: Estabelece condições para edificação em área abrangida pelo PA 10.600/PAL 41.632 do Corredor Cultural, com vistas à construção do prédio Anexo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na II R.A. - Centro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/1998

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