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  Lei Ordinária 2.677/1998

Ementa: Tomba, por seu interesse arquitetônico, histórico e cultural, as edificações de projetos do arquiteto Oscar Niemeyer construídos no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/1998

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Lei Complementar39/1999 14/07/1999Menciona

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