Ementa: Tomba a garagem da Companhia de Transportes Coletivos-CTC, situada no Boulevard Vinte e Oito de Setembro nº 382, no bairro de Vila Isabel.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/1998

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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