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Lei Ordinária 2.612/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.887, de 27 de julho de 1992, relativos à Autorização do Poder Executivo para criar a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Vigilância.

Situação: Revogada

Data do Ato: 30/12/1997

Temas

SEGURANÇA PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.887/1992	27/07/1992	Altera	Incisos VII, VIII, IX, X, XI e XII do § 1° do Art. 1°; Inciso I do § 1° e § 4° do Art. 3°; Incisos III, IV e V e § 3° do Art. 4°; Art. 5° e parágrafo único; § 1° e § 2° do Art. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	100/2009	15/10/2009	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	4.497/2007	26/04/2007	Revoga Totalmente

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