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  Lei Ordinária 2.581/1997

Ementa: Revoga a Lei nº 2259, de 15 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.259/1994 15/12/1994Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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