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  Lei Complementar 29/1997

Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÕES EM ÁREA ABRANGIDA PELO P.A. 10.600/P.A.L. 41.632 DO CORREDOR CULTURAL, COM VISTA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ANEXO AO TEATRO MUNICIPAL, NA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - CENTRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/01/1997

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