Ementa: SUSTA O DECRETO Nº 14.546, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, E § 1º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 12.411, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕEM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL PELA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.